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sexta, 24 de maio de 2024
O projeto de lei nº 005/2024 foi recebido no dia 24/05/2024
Baixar arquivo anexoquarta, 29 de maio de 2024
O projeto de lei nº 005/2024 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 29/05/2024
Baixar arquivo anexoquarta, 29 de maio de 2024
O projeto de lei nº 005/2024 foi aprovado na votação do dia 29/05/2024
Baixar arquivo anexoquarta, 29 de maio de 2024
O projeto de lei nº 005/2023 foi aprovado
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